Homologação de Rescisão Trabalhista

A homologação da rescisão do contrato de trabalho, obedecido o constante do artigo 477, § 1º da CLT, será realizada preferencialmente no SINEESPAC, ou nas Sub-delegacias do SINEESPAC.


As homologações que não obedecerem ao prazo previsto no art. 477, § 6º, alíneas “a“ e “b”, da CLT, inclusive no que diz respeito à entrega das Guias do Seguro Desemprego (SD), FGTS e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), ficarão sujeitas ao pagamento em favor do empregado, da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal.


Para agendar a homologação, entre em contato por telefone com a sede ou sub-delegacia em que deseja realizar o procedimento.


O SINEESPAC possui sede em NITERÓI e sub-delegacias nas seguintes cidades: CAMPOS DOS GOYTACAZES, PETRÓPOLIS, NOVA FRIBURGO, NOVA IGUAÇU, VOLTA REDONDA.


» Documentos Necessários no Ato da Homologação:


Para agendar a homologação, poderá o SINEESPAC requerer que a empresa atualize alguns de seus dados cadastrais junto ao sindicato, caso ainda não estejam.

- Contrato Social (ato constitutivo e alterações contratuais);
- RAIS, constando o relatório completo do estabelecimento, dos últimos 5 anos;
- Informações de contato do empregador (responsável pelo RH, telefone e e-mail).

Obs.: Estes documentos/informações podem ser enviados ao e-mail: sineespac@sineespac.com.br

Os arquivos precisam ser enviados em formato PDF ou outro aceito pelo sindicato.