Convenções e Acordos Coletivos

A Convenção Coletiva de Trabalho é um documento resultado da negociação coletiva entre o SINEESPAC e o sindicato patronal, que pactua os direitos e deveres dos trabalhadores e empregadores na relação de trabalho.


Os Acordos Coletivos de Trabalho são documentos resultados de negociações coletivas entre o SINEESPAC e cada empresa, que pactua as regras ou acordos firmados em específico com um empregador.


Tanto a CCT quanto os ACT firmados são registrados no Ministério do Trabalho e Emprego e possuem força de lei.


Sem um Acordo Coletivo firmado, que garanta e proteja os direitos dos trabalhadores, as empresas por exemplo não podem legalmente utilizar o Sistema de Compensação de Jornada de Trabalho (Banco de Horas) ou o Sistema de Jornada por Escala (plantões).


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CCT2009-2010
CCT2010-2011
CCT2011-2012
CCT2012-2013
CCT2013-2014
CCT2014-2015
CCT2015-2016
CCT2016-2017


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