Conheça seus Direitos e Lute Conosco!

A história da luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho, que sejam justas e dignas, se confunde com a própria história do Brasil. Muitos direitos já foram conquistados, mas alguns patrões se aproveitam da desinformação de seus funcionários para não cumprí-los da forma que se deve.

Portanto é importante que todos sejamos conscientes de nossos direitos e deveres, para que possamos defendê-los!

» Nossos direitos garantidos pela Convenção Coletiva de Trabalho

. Reajuste anual do salário, definido em negociação coletiva.

. Comprovante de remuneração (contra-cheque) onde seja claramente discriminado os descontos previstos por lei e o depósito do FGTS.

. Adicional de 50% para as duas primeiras Horas-Extras e de 100% para as demais;

. Adicional de 20% para o trabalho realizado em horário noturno.

. Adicional de Insalubridade de 20% para todos os trabalhadores da categoria, exceto para os que laborem fora do setor técnico do laboratório e que sejam recusados em laudo técnico específico.

. Lanche noturno fornecido gratuitamente pelo empregador.

. Vale-transporte ou Auxílio Combustível.

. Benefício Odontológico e Funeral pago integralmente pelo empregador.

. Auxílio Médico de 50% do valor do plano de saúde, com limite de R$ 70,00, pago pelo empregador.

. Creche nas empresas que tenham mais de 30 mulheres, ou reembolso-creche fornecido pelo empregador, no valor de 20% do salário da trabalhadora, e com valor limite de R$ 651,00.

. Licença Luto de 2 dias consecutivos.

. Caso o empregador exija uniforme, o mesmo deverá fornecê-lo gratuitamente.

. Garantia de emprego aos trabalhadores que estejam a menos de 24 meses de gozar da aposentadoria por tempo de serviço ou idade.

. Garantia de emprego nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, sob pena de multa de 1 salário em favor do trabalhador.

. Em caso de suspensão ou advertência, o trabalhador deve receber uma consignação, por escrito, contendo os motivos.

. Os regulamentos da empresa jamais podem conflitar com os direitos trabalhistas e termos estabelecidos por Convenção ou Acordo Coletivo.

. O trabalho aos domingos para os diaristas somente é permitido em caso de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho, condicionado a prévia anuência dos trabalhadores, manifestada em reunião ou assembleia que conte com a participação de representante do SINEESPAC.

. Os feriados nacionais, estaduais e municipais devem ser cumpridos, podendo haver acordo entre empregador e empregado usando o sistema de rodízio ou outro negociado entre as partes.

. Descanso especial de 1 hora para funcionárias que necessitem amamentar seus filhos com até 6 meses de idade.

. Abono de faltas a estudantes para realização de provas escolares que coincidem com o horário de serviço, desde que o empregador seja comunicado com 72 horas de antecedência e com obrigatória entrega posterior da comprovação de comparecimento.

. Obrigatoriedade do Acordo Coletivo de Trabalho para autorizar e regulamentar a utilização dos sistemas de compensação de jornada (banco de horas), do regime de plantões (escalas de revezamento), do sistema de controle de ponto alternativo, do plano de cargos e salários negociado e do plano de participação nos lucros e resultados.

. Garantia de emprego para as gestantes da concepção até 5 meses após o parto.

. Licença para adoção em condições similares a de maternidade.

. Licença Paternidade de 5 dias consecutivos.

. Licença gala de 4 dias para os trabalhadores que contraírem matrimônio.



Em caso de descumprimento de alguns destes direitos por parte de seu empregador, entre em contato com o SINEESPAC.


JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!